Plano de Carreira: um exemplo a ser seguido

Por Cristina Pimentel

“Pensata la lege, pensata la malicia, disse o italiano; que não há lei, nem traça de governo tão considerada, a que a consideração da malícia e especulação do discurso interessado não dêem alcance, para perverter e torcer a seu intento.” (Anônimo do séc. XVIII. Arte de furtar. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1992, p. 54)

O veto do Prefeito Mirinho Braga ao aumento de 6.36%, aprovado no Legislativo, para o funcionalismo público traduz a ausência de uma política de valorização dos servidores municipais. A justificativa para o veto e o percentual de 5% oferecido pelo Executivo “pervertem e torcem a seu intento”, tudo bem apropriado à atual gestão (ou falta dela).

Atribuir à ASFAB a responsabilidade pela ausência de um melhor reajuste e pela não conclusão do Plano de Carreira é a regra, já sem surpresas, de uma gestão que tem recorrido ao fascismo para tratar o funcionalismo municipal, em que o diálogo está aberto, desde que propostas alucinógenas não sejam questionadas. A democracia vem sendo invariavelmente encenada e não praticada.

Sim, a atual diretoria da ASFAB não está isenta de críticas. A falta de transparência na transformação da Associação em Sindicato e no processo eleitoral para renovação da diretoria; o fato de que parentes de diretores teriam cargos ou empregos na Prefeitura, em parte, comprometem a autonomia necessária a uma gestão sindical. Em que peses seus limites, a ASFAB tem se empenhado para promover debates e avançar na questão do Plano de Carreiras, entre outros pleitos da categoria.

No entanto, este esforço tem se deparado com o completo desprezo do Chefe do Executivo. Se não vejamos. Em dezembro do ano passado, os servidores do quadro auxiliar do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tiveram seu plano de carreira apreciado pela Assembléia Legislativa. Da apresentação de emendas à votação final, Deputados Estaduais subtraíram algumas conquistas importantes que diziam respeito à ascensão daqueles servidores.

As coisas são assim. Nem sempre se ganha ou se perde tudo, porque a tal da democracia nos obriga a um permanente estado de negociação, de luta e de vigília. No entanto, nessa trajetória de negociações, que durou cerca de 5 anos, dois aspectos merecem ser destacados. O primeiro é que o Procurador-Geral de Justiça do Estado empenhou-se, pessoalmente, ao lado da Associação dos Servidores, para que o novo plano refletisse o desejo de valorização do próprio Procurador. Em inúmeras reuniões, foi ele mesmo que protagonizou esse desejo, rejeitando muitas propostas, revendo outras às quais concedeu a devida razão aos servidores, e aceitando tantas outras.

 Aqui em Búzios, bem diferente, o Chefe do Executivo grita e bate na mesa, humilhando servidores públicos. Tão desprezível quanto isso, delega tão importante processo a uma verdadeira “traça de governo”.

Outro aspecto não menos relevante foi o fato de que o texto encaminhado à Assembléia Legislativa foi resultado do trabalho da Associação dos Servidores do Ministério Público, ou seja, o Procurador-Geral de justiça trabalhou, nos últimos 3 anos, sobre o texto proposto pela Associação dos Servidores e não o contrário, o que é bem diferente do que está acontecendo no Município de Búzios.

Qualquer cidadão que queira ler a proposta do Executivo, disponível no site da ASFAB, para o funcionalismo municipal, concluirá que aquilo, entre outros problemas, se trata de desvalorização e não de valorização, e onde são impostas derrotas inaceitáveis aos servidores concursados, com o agravante de que, na última assembléia, servidores descobriram que o Executivo já havia feito várias alterações, sem sequer comunicar à Entidade.

Numa ótica ingênua, isso poderia revelar o mais profundo obscurantismo da atual gestão, em termos de democracia. Numa ótica mais realista, revela as intenções desta gestão: consolidar uma política permanente de empreguismo, com grande parte dos quadros da Prefeitura de contratados e comissionados e onde os recursos sempre faltarão para a merecida valorização de quem prestou concurso público para o emprego público. E é assim que os serviços públicos oferecidos à população são de qualidade cada vez pior, em todas as áreas.

Existe, no Brasil, uma formação discursiva de desvalorização do servidor público. O cidadão desavisado não consegue ver ou não quer ver que são as gestões políticas as responsáveis pela destruição da máquina pública. Enquanto a sociedade não rejeita o que deveria ser exceção e não a regra, os interessados nesse crime contra o contribuinte vão “pervertendo e torcendo tudo a seu intento”, já que, para eles a distribuição do emprego público, a despeito do artigo 37 da Constituição, não é crime, é a regra.

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