A Lei nº 11.771
(conhecida como Lei do turismo), de 17/09/2008, regulamentada pelo Decreto
7.381, torna obrigatório que todas as pessoas físicas e jurídicas que atuam na
cadeia produtiva do turismo cadastrem-se no CADASTUR do Ministério do Turismo (MTUR). São obrigadas a fazer o cadastro as pessoas e
empresas que desempenhem as seguintes atividades:
“ hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de
eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos, e guias de turismo”.
Consultando
o cadastro verificamos que quase toda prestação de serviços na principal
atividade econômica de Búzios está na ilegalidade. Estão cadastrados somente 94
meios de hospedagem (devemos ter mais de 300), 26 agências de turismo e 12 guias de turismo. Nenhum parque temático, acampamento turístico,
transportadora turística ou organizadora
de eventos estão legalizados.
O
cadastramento promovido pelo MTUR visa promover o ordenamento, a formalização e a
legalização de serviços turísticos no Brasil e obter uma prestação de serviços
confiável e de qualidade. Os prestadores de serviços cadastrados poderão
participar de eventos, feiras e ações
realizadas pelo Ministério do Turismo e pela Embratur, tais como o Salão do Turismo,
Vai Brasil e Portal da Hospedagem e terão também acesso a linhas de
financiamento específicos para o turismo, por meio de bancos oficiais. Além disso, poderão participar de programas de
qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério.
Os
empresários de Búzios, com exceções claro, são muito meigos (créditos para o
professor Chicão). Vivem reclamando da ilegalidade dos outros, principalmente
dos ambulantes, mas são tão ilegais quanto eles; muitos não tem nem alvará; morrem
de medo das fiscalizações de ICMS e da Delegacia do Trabalho; muitos não
assinam carteira e, quando assinam, colocam valor inferior ao recebido pelo empregado para sonegar imposto; em geral, pagam salários de fome; não remuneram as horas extras na alta
temporada; e se apropriam das gorjetas de seus garçons. A cidade é campeã em
precariedade de relações trabalhistas e, por conseqüência, em processos nas
varas do trabalho da Região.
Um
ex-presidente de uma Associação Empresarial, nessa linha de crítica à ilegalidade, disse: ela "se espalha na economia buziana
(nestes últimos 7 anos) ...há competidores
(dos empresários honestos) que crescem à margem da legalidade,
alimentados pela sonegação, pirataria, falsificação, adulteração e má qualidade
de seus produtos. Seguem protegidos pela impunidade de Búzios... E o problema
não é só do comércio varejista .. estão pelas ruas e praias de Búzios” (José
Wilson, Buziano, 19/03/2004).
Como se a
pirataria e sonegação fossem coisas só de “ilegais”. Em 13 de Abril de 2004, um
advogado da Nike, acompanhado de um oficial de justiça, em uma operação de
busca e apreensão de produtos falsificados da marca nos comércios
(aparentemente legais) do Centro e Manguinhos, “visitou 20 lojas e encontrou
produtos falsificados em 19 (!) delas. Nessas, cerca de 500 (!) produtos foram
apreendidos, a maioria camisas da Seleção Brasileira e do Flamengo (tem gosto
pra tudo), bonés, bolas, shorts e tênis” (OPM, 23/04/204).
Comentários:
-
Julio Medeiros disse...
- A sonegação praticada pelos " empresários" do ramo de hospedagem é enorme. Eu já fiz pesquisa diversas vezes quanto a ocupação em épocas de feriados e todas as pousadas que liguei querendo me hospedar estavam lotadas. Mas quando acaba o feriado, eles vão para os jornais através desta farsa chamada de associação de hotéis dizerem que sua ocupação foi muito baixa. Além disso existem comerciantes que empregam estrangeiros ilegais na Rua das Pedras e que quando a fiscalização estadual chega fecham as portas.
A sonegação praticada pelos " empresários" do ramo de hospedagem é enorme. Eu já fiz pesquisa diversas vezes quanto a ocupação em épocas de feriados e todas as pousadas que liguei querendo me hospedar estavam lotadas. Mas quando acaba o feriado, eles vão para os jornais através desta farsa chamada de associação de hotéis dizerem que sua ocupação foi muito baixa. Além disso existem comerciantes que empregam estrangeiros ilegais na Rua das Pedras e que quando a fiscalização estadual chega fecham as portas.
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