Data da publicação: 01/07/2010 18:50
Foi publicada no dia 25 de fevereiro de 2010 a lei 756, de autoria do vereador Evandro, que torna obrigatório o envio à câmara municipal das pautas, cronogramas e local das reuniões dos conselhos municipais.
É inacreditável que até agora, quatro meses depois, a lei não tenha sido cumprida. A presidência da câmara e os demais vereadores parecem que ficam esperando a boa vontade do executivo. Lei é Lei e foi feita para ser cumprida. É só ameaçar não votar nada de interesse do governo que ele muda de atitude rapidinho. Pelo que vem demonstrando, o prefeito não está nem um pouco interessado em ser transparente, como prometeu na campanha eleitoral.
Leis que ficaram só no papel têm ”de montão”, como diria o povão. Só para lembrar, uma muito importante neste quesito participação popular: a resolução 319, de 30/06/2005, que estabelece a câmara itinerante. A resolução é de 2005! Neste caso, os vereadores não têm nem a desculpa de que o governo não tem interesse em pô-la em prática. A instalação dela só depende deles mesmos. Parece que o que falta é vontade politica. Mas sempre fica o mau exemplo. Se os vereadores não cumprem as suas próprias leis, como cobrar do executivo que as cumpra.
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